Questão 3110439

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110439

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

A Lei n.º 13.709 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e foi criada para garantir a proteção de dados pessoais, com foco na privacidade e na liberdade dos cidadãos, sendo amplamente aplicada ao direito de imagem. Sendo assim, o fotógrafo contratado para produzir um álbum fotográfico de uma formatura escolar no Brasil deve:

Alternativa A:
garantir o consentimento dos contratantes para o uso e divulgação das imagens, respeitando a finalidade informada
Alternativa B:
ficar atento aos possíveis flagrantes de personalidades importantes para sua comercialização posterior
Alternativa C:
além de obter o consentimento dos contratantes, informar aos presentes no evento que estão sendo registrados dados sensíveis que irão ser doados sem prévio aviso
Alternativa D:
obter o consentimento dos contratantes nos termos do contrato e informar que a participação no evento concede automaticamente a autorização do uso de imagens e o tratamento de dados das pessoas presentes

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