Questão
ID 3110417Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro
Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A Lei nº 10.169/2000 estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: