Questão 3110400

A parte normativa da lei, uma de suas três partes básicas, é a que contém as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando cabíveis.

A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é recomendada apenas para leis de pequena repercussão, devendo as demais leis indicar expressamente sua data de vigência, contemplando prazo razoável para seu conhecimento.

O primeiro artigo do texto da lei tem a função essencial de indicar o objeto e o âmbito de aplicação da norma, e a lei, via de regra, não pode tratar de mais de um objeto principal, excetuadas as codificações.

A ementa, que integra a parte preliminar da lei, deve ser grafada de forma a se destacar e conter um resumo conciso do objeto da lei, funcionando como um título explicativo.