Questão
ID 3110399Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2026 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras
De acordo com o Art. 27, são garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):
I. Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital.
II. Atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário.
III. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital.
IV. Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
V. Indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.
Estão CORRETOS: