Questão 3110387 de Legislação Federal - Fundação de Apoio à UNESPAR 2026

Questão

ID 3110387

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Término do Tratamento de Dados (Art. 15 e 16) - LGPD

Ano: 2026 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná

De acordo com Lei 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados inclui operações arquivísticas como arquivamento, armazenamento, eliminação e avaliação e controle da informação. O término do tratamento ocorre quando a finalidade é alcançada ou o período de tratamento finda, devendo os dados pessoais serem eliminados. Contudo, o Art. 16 da referida Lei autoriza a conservação (manutenção) dos dados pessoais mesmo após o término de seu tratamento.

Assinale a alternativa que apresenta todas as finalidades expressamente autorizadas pela Lei para a conservação de dados, após o término do tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades:

Alternativa A:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; uso exclusivo do controlador, desde que os dados sejam anonimizados; estudo por órgão de pesquisa; para a tutela da saúde em procedimento realizado por autoridade sanitária.
Alternativa B:
Uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados os dados e vedado o seu acesso por terceiro; cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento; para uso o Poder Público para a execução de políticas públicas.
Alternativa C:
Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; para o exercício regular de direitos em processo administrativo; para a tutela da saúde em procedimento realizado por autoridade sanitária.
Alternativa D:
Transferência internacional de dados, desde que o país de destino proporcione grau de proteção adequado; uso compartilhado com o Poder Público para a execução de políticas públicas; estudo por órgão de pesquisa.
Alternativa E:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; uso exclusivo do controlador, (vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados).

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Questão 3110387

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