Questão 3110379 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3110379

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.786/2018 - Altera as Leis Nºs 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, para Disciplinar a Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente de Unidade Imobiliária em Incorporação Imobiliária

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Após o cancelamento do registro de uma promessa de compra e venda de lote por distrato devidamente averbado, a empresa Loteamentos Harmonia Celeste Ltda. requereu, ao Registro de Imóveis, o registro de nova venda do mesmo lote a outro comprador. No distrato anterior, constava cláusula de devolução parcelada dos valores pagos pelo adquirente, que foi devidamente localizado e ficou ciente do distrato, mas, na data do novo pedido de registro, a restituição ainda não havia sido iniciada. O oficial registrador, ao analisar o título, recusou o registro, alegando que não havia sido comprovado o início do pagamento ao adquirente anterior.

Considerando a Lei nº 13.786/2018 e o ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o registrador agiu corretamente, pois o novo registro só pode ser efetuado após o início da restituição do valor pago ao adquirente anterior, na forma e condições pactuadas no distrato, sendo essa comprovação indispensável à legalidade do ato;
Alternativa B:
a recusa é indevida, pois o distrato já fora averbado e, uma vez cancelado o registro anterior, o lote volta automaticamente à disponibilidade do loteador, podendo a restituição ser feita em momento posterior, sem necessidade de prova imediata;
Alternativa C:
o novo registro é possível mediante declaração expressa do loteador afirmando ter iniciado a restituição, bastando que o distrato preveja os valores e prazos de devolução, não sendo exigido documento comprobatório do pagamento;
Alternativa D:
o registro pode ser efetuado mesmo antes do início da restituição, desde que o distrato preveja parcelamento superior a 12 meses, hipótese em que a exigência de comprovação do pagamento inicial fica suspensa até o vencimento da primeira parcela;
Alternativa E:
a exigência de prova da restituição aplica-se apenas ao cancelamento do registro anterior, não alcançando o novo registro, cabendo ao comprador lesado buscar eventual ressarcimento pela via judicial.

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