Questão 3110364

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110364

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2026 Banca: FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Órgão: Universidade Federal do Ceará

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:

Alternativa A:
A LGPD não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Governo Federal, em razão de seu caráter econômico e por serem regidas predominantemente por normas de direito privado.
Alternativa B:
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a execução de estudos por órgão de pesquisa, independentemente da anonimização dos dados pessoais.
Alternativa C:
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Alternativa D:
O vício de consentimento não impede o tratamento de dados pessoais, desde que o consentimento seja validado pelo controlador.