Questão
ID 3110357Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido às ME, EPP e MEIs em Licitações Federais
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
O artigo 6º do Decreto n.º 8.538/2015 assevera que os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de: