Questão
ID 3110355Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Esteio
Com base na Lei nº 12.965/2014, em processos judiciais, é possível requerer a juntada aos autos de registros de acesso à internet, mediante ordem judicial. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma: