Questão
ID 3110343Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Ano: 2026 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A respeito das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, a quem compete aprovar o quadro geral de antiguidade e decidir sobre reclamações apresentadas?