Questão
ID 3110328Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, diz respeito ao princípio da