Questão 3110319

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais institui um regime jurídico voltado à proteção dos direitos fundamentais relacionados ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Com base nos fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da proteção de dados pessoais, refletindo a necessidade de proteger a esfera individual do titular dos dados contra interferências indevidas.

II. A autodeterminação informativa integra os fundamentos da proteção de dados pessoais, reconhecendo o direito do indivíduo de controlar o uso e o tratamento das informações que lhe dizem respeito.

III. A proteção de dados pessoais fundamenta-se exclusivamente na defesa da intimidade e da honra, não abrangendo valores relacionados ao desenvolvimento econômico, tecnológico ou à inovação.

IV. A disciplina da proteção de dados pessoais busca conciliar a proteção dos direitos fundamentais com princípios econômicos como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

V. Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais estão os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas: