Questão 3110318

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger direitos fundamentais relacionados à privacidade, liberdade e autodeterminação informativa. Analise as afirmações a seguir sobre a LGPD:

I. Essa lei regular o uso dos dados tanto nos meios físicos quando na computação em nuvem e soluções de coleta, armazenamento e distribuição dos dados armazenados por órgãos federais não sendo aplicada a arquivos impressos.

II. O escopo da LGPD abrange a qualquer operação de tratamento de dados pessoais naturais não jurídicas, de direito público ou privado, contemplando qualquer operação de tratamento de dados pessoais, como coleta, armazenamento, compartilhamento, processamento e eliminação.

III. Essa lei tem com competência principal o controle e cerceamento na internet, bem como o fluxo de dados pelos órgãos privados e públicos, controlado assim as atividades dessas organizações.

IV. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta: