Questão 3110317

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110317

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.474/1997 - Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providências

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE tem competência legal para:

Alternativa A:
determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
Alternativa B:
autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;
Alternativa C:
aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;
Alternativa D:
analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;
Alternativa E:
decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

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