Questão
ID 3110305Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, a partir desse diploma legal.
Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e aplicar as sanções administrativas em caso de infração à legislação de proteção de dados pessoais.