Questão
ID 3110304Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.344/2022 - Cria Mecanismos para a Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente, nos Termos do § 8º do Art. 226 e do § 4º do Art. 227 da Constituição Federal e das Disposições Específicas Prevista
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande
A Lei Henry Borel n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Nessa Lei, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às crianças e aos adolescentes, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão incluídas de forma integrada nas seguintes bases de dados: