Questão 3110284

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110284

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, apoia-se em fundamentos que orientam a interpretação e a aplicação da norma. À luz do art. 2º da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.
Alternativa B:
A autodeterminação informativa integra o conjunto de fundamentos previstos na LGPD.
Alternativa C:
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem é reconhecida como fundamento legal.
Alternativa D:
A supremacia do interesse estatal sobre os direitos individuais é expressamente indicada como fundamento da proteção de dados.
Alternativa E:
Os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais compõem os fundamentos da LGPD.

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