Questão
ID 3110278Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Gameleira
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, um marco normativo destinado a regular o tratamento de informações pessoais, além de afirmar a proteção da privacidade como direito fundamental. A disciplina legal da proteção de dados pessoais tem como fundamento expresso