Questão
ID 3110272Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a respeito