Questão
ID 3110257Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba
No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento: