Questão
ID 3110243Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Bom Jesus
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes. A parte preliminar compreende:
I. A epígrafe, a ementa e o preâmbulo.
II. O texto das normas de conteúdo substantivo.
III. A implementação das normas.
Está CORRETO o que se afirma: