Questão 3110240

O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais são ilegítimos, uma vez que a LGPD exige o consentimento expresso do titular para qualquer operação de tratamento realizada pelo poder público.

O compartilhamento de dados pessoais é plenamente regular, pois a finalidade de prevenção a fraudes autoriza o tratamento de dados pelo poder público, dispensando-se, nesse caso, tanto a publicidade das operações quanto a comunicação à ANPD.

O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público com uma entidade privada, ainda que para fins de política pública, somente seria lícito mediante consentimento expresso dos titulares ou mediante a prévia anonimização dos dados tratados.

A formalização de convênio com uma entidade privada para a execução descentralizada de política pública transfere integralmente à entidade conveniada a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais, afastando a aplicação do regime jurídico específico previsto para o poder público na LGPD.

Embora a finalidade do tratamento de dados seja compatível com a execução de política pública e com a prevenção de fraudes, o procedimento adotado revela desconformidade com a LGPD em razão da ausência de transparência das operações de tratamento e da não comunicação do convênio à autoridade nacional.