Questão
ID 3110220Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em seu artigo 5º, informa que, para os fins da referida Lei, considera-se controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,