Questão 3109946 de Legislação Federal - IFES 2024

Questão

ID 3109946

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

Em 1982, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), em Montego Bay (Jamaica), estabeleceu os limites da soberania do território oceânico em 200 milhas marítimas (cerca de 370 quilômetros). A Convenção de Montego Bay delimita três regiões sobre as quais o país tem direito: mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva. Com relação ao tema das águas oceânicas e dos limites da soberania brasileira sobre o território oceânico, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 quilômetros de largura a partir do litoral continental e insular. O Brasil tem soberania sobre essa faixa oceânica, mas não sobre o espaço aéreo correspondente. A área dela é acrescida ao território continental.
Alternativa B:
A zona contígua brasileira abrange uma faixa de mais 12 quilômetros a partir do limite do mar territorial.
Alternativa C:
Na zona contígua brasileira, o país pode fiscalizar navios e reprimir infrações cometidas, de acordo com as leis internacionais.
Alternativa D:
Na zona econômica exclusiva brasileira, o país exerce soberania apenas para fins de conservação e gestão dos recursos naturais e de investigação científica.
Alternativa E:
O Brasil exerce soberania sobre a zona econômica exclusiva brasileira, que compreende uma faixa que se estende até 200 milhas náuticas (cerca de 370 quilômetros) a partir do litoral.

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