Questão 3108

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3108

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Habeas Data, Lei Nº 9.507/1997 - Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:

Alternativa A:
do despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.
Alternativa B:
o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.
Alternativa C:
a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.
Alternativa D:
ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
Alternativa E:
o pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.