Questão 3107931 de Direito Ambiental - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 3107931

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe

O Parque Estadual Marituba foi criado através do Decreto nº 40.515, de 21 de janeiro de 2020 em uma área de planície costeira dos municípios de Barra dos Coqueiros e Santo Amaro das Brotas, com 1.754,44 hectares e perímetro de 21.763,90 m.”

Esse parque é um exemplo de uma tipologia de Unidade de Conservação regida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (2020). Sobre a lei que rege essas unidades, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O SNUC rege as unidades de proteção integral com finalidade de preservação, não admitindo nenhum uso da área.
Alternativa B:
Parque é uma unidade de conservação regida pelo Código Florestal que deve obrigatoriamente servir para proteção, lazer e educação ambiental.
Alternativa C:
O Parque Estadual Marituba, por exemplo, é uma unidade de conservação regida pelo SNUC e que, por ser área de proteção integral, não permite usos diretos como o extrativismo e moradias privadas.
Alternativa D:
Além de Parques, o SNUC também estabelece RDS e APA como proteção integral de uso restrito, a fim de garantir proteção da paisagem e educação ambiental.
Alternativa E:
Toda APA, segundo o SNUC, deve ser desapropriada pelo estado e tem como objetivo a garantia dos povos tradicionais, como populações ribeirinhas e quilombolas.

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