Questão
ID 3107093Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 601/1850 - Dispõe sobre as Terras Devolutas do Império
Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé
A Lei de Terras (Lei n° 601, de 18 de setembro de 1850) foi a primeira iniciativa do Império do Brasil a regulamentar a propriedade privada no país. Uma de suas principais medidas foi a de que a posse de terras só poderia ser obtida por meio de compra, e não mais por doação ou ocupação.
Considerando-se o contexto histórico de sua promulgação, uma das principais consequências socioeconômicas dessa lei para a estrutura fundiária brasileira foi a