Questão
ID 3105439Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
Por força do direito de preempção, o poder público municipal pode proceder à desapropriação de imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo exigido.