Questão 3101035

As questões com relação à legibilidade, no teor e na forma de declaração, na tabela de informação nutricional e nas condições de uso das alegações nutricionais não tiveram alteração. Porém houve uma inovação na adoção da rotulagem nutricional frontal.

A fiscalização de alimentos e da rotulagem deverá ser realizada de forma descentralizada pelos estados e municípios, responsáveis pela regularização de fabricantes em seus territórios.

Fica permitido o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos adquiridos até 08/10/2023, que poderão ser comercializados pelo prazo de um ano, a contar da data de publicação.

Produtos cujas embalagens tenham sido adquiridas até 8 de outubro não poderão continuar circulando sem as adequações até 09/10/2024.

Não é permitida a comercialização de produtos contendo embalagens e rótulos atualizados de acordo com as novas resoluções, a contar da data de publicação.