Questão 3100610

Sobre as licitações para a aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do PNAE, analise as afirmativas.

I. As modalidades de licitação que devem ser utilizadas são o pregão eletrônico, o pregão presencial e a chamada pública, nos termos da Lei nº. 12.982/2014 e, subsidiariamente, da Lei nº. 8.666/1993.

II. A terceirização dos serviços de alimentação escolar obriga a Entidade Executora a assegurar notas fiscais específicas para gêneros alimentícios, para fins de pagamento com os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

III. Os editais de licitações deverão observar a exigência de orçamento detalhado e previsão de critérios de aceitabilidade de preço unitário e global, para afastar o risco de distorções futuras na proposta vencedora.

IV. O painel de preços do ComprasNet representa um parâmetro a ser utilizado para a pesquisa de preços que deve ser realizada pela Entidade Executora previamente às licitações.

Está correto o que se afirma em