Questão 3099603 de Direito Sanitário e Saúde - NUCEPE UESPI 2025

Questão

ID 3099603

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Universidade Estadual do Piauí

O Sistema Único de Saúde (SUS) adota a diretriz da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo (Art. 7°, IX e Art. 9°). Essa diretriz implica na distribuição de competências específicas para a União, os Estados e os Municípios, detalhadas nos Arts. 15, 16, 17 e 18 da Lei n° 8.080/90. Em uma reunião tripartite, discute-se a necessidade de estabelecer normas de controle para um novo tipo de insumo farmacêutico de alta tecnologia e, simultaneamente, planejar uma campanha de vacinação para um agravo emergente, que requer coordenação logística imediata.

Com base na Lei n° 8.080/90, verifique a correta distribuição de competências para as ações mencionadas, e então assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A União é responsável por definir as normas de controle de insumos e produtos, enquanto o Estado deve coordenar a campanha de vacinação em caráter supletivo e não complementar.
Alternativa B:
O Estado é o responsável primário por planejar, organizar e controlar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, enquanto o Município apenas executa as ações de saúde.
Alternativa C:
A União é responsável por fiscalizar e controlar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, e o Município é o único responsável pela execução às políticas de insumos e equipamentos em seu âmbito.
Alternativa D:
A União possui a atribuição de elaborar normas para o controle e a fiscalização de produtos e insumos, e o Estado não tem a competência de coordenar as ações de vigilância epidemiológica, em caráter complementar às ações do Município.
Alternativa E:
A competência de elaborar normas para o controle de insumos e produtos é atribuída à União. A coordenação de ações de vigilância epidemiológica em âmbito estadual compete ao Estado, que atua de forma complementar aos Municípios, aos quais cabe a execução local dessas ações.

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Questão 3099603

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