Questão 3099591 de Direito Sanitário e Saúde - NUCEPE UESPI 2025

Questão

ID 3099591

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão)

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Universidade Estadual do Piauí

O planejamento e a gestão no Sistema Único de Saúde (SUS) são realizados por meio de instrumentos que orientam a formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde em todas as esferas de governo.

De acordo com o material “Para Entender a Gestão do SUS” e com a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA quanto aos instrumentos de planejamento e gestão do SUS.

BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Para entender a gestão do SUS. Brasília:CONASS, 2003. Disponível em:

Alternativa A:
O Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente — a cada ano de governo, e define os objetivos e metas específicos da gestão municipal de saúde, sendo um instrumento exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde.
Alternativa B:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) não têm relação direta com o planejamento em saúde, sendo de competência exclusiva da área econômica e financeira dos governos.
Alternativa C:
O Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG) constituem instrumentos fundamentais do planejamento do SUS, devendo ser articulados entre si e compatíveis com o PPA, a LDO e a LOA.
Alternativa D:
O Relatório Anual de Gestão (RAG) é um instrumento federal, utilizado apenas para prestação de contas do gestor federal no âmbito do Congresso, sem obrigatoriedade para estados e municípios.
Alternativa E:
A elaboração dos instrumentos de planejamento em saúde independe da participação social - que tem função consultiva, sendo competência técnica exclusiva das secretarias de saúde.

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