Questão 3099504

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3099504

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

O direito à alimentação é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como parte dos direitos fundamentais que garantem o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Com relação à alimentação no contexto escolar, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É dever exclusivo da família assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, sem necessidade de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Alternativa B:
Programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde são opcionais para o Estado no atendimento às crianças e adolescentes no ensino fundamental.
Alternativa C:
O Estado não tem obrigação de oferecer programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde no ensino fundamental para crianças e adolescentes.
Alternativa D:
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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