Questão 3098889

A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais cabe ao Governo, que deverá respeitar as diretrizes previstas nessa Lei e na legislação pertinente, no que couber das suas atribuições específicas.

Os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios especiais, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade, na diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.

É de responsabilidade da Seduc, da Prefeitura Municipal e da escola federal, no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa, não necessitando da mediação coordenada dos profissionais de educação e do responsável técnico e demais nutricionistas, a inclusão da educação alimentar e nutricional — EAN no processo de ensino e aprendizagem.

Os nutricionistas que compõem o quadro técnico do Programa, inclusive os responsáveis técnicos — (RTs), no âmbito da Seduc, da Prefeitura Municipal e da escola federal, devem estar lotados não obrigatoriamente no setor de alimentação escolar, mas devidamente regularizados junto ao respectivo Conselho Regional de Nutricionistas e cadastrados nos sistemas do FNDE.

A coordenação técnica das ações de alimentação e nutrição, no âmbito da Seduc, da Prefeitura Municipal e da escola federal, deve ser realizada por nutricionista Responsável Técnico — RT do PNAE vinculado a estabelecimento executor - EEX, respeitando as diretrizes previstas na Lei nº 11.1947/2009 e em legislações específicas, dentro de suas atribuições previstas na normativa do CFN.