Questão 3098870 de Direito Sanitário e Saúde - NUCEPE UESPI 2025

Questão

ID 3098870

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Universidade Estadual do Piauí

O SUS é um sistema que requer integração regional para garantir a integralidade das ações e superar a fragmentação municipal, uma vez que a municipalização isolada pode acentuar o caráter clientelista e privatista. O processo de regionalização passou por fases, sendo formalizado pelo Plano Diretor de Regionalização (PDR) no movimento de municipalização-regionalização. Contudo, o texto aponta que o sistema regional permanecia confuso, sobretudo por não possuir um direcionamento jurídico adequado. Nesse contexto, para a fase de “municipalização-regionalização-redes de atenção”, identifique a principal inovação normativa que forneceu a segurança jurídica e os mecanismos de pactuação necessários para a integração coerente dos sistemas municipal e regional.

Marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Portaria n° 1.886/1997, que definiu a territorialização como a segunda diretriz organizativa do Programa Saúde da Família, promovendo o planejamento territorial em substituição à distritalização.
Alternativa B:
A Emenda Constitucional n° 95 (PEC dos Gastos), que instituiu o Novo Regime Fiscal, proporcionando a vinculação de receitas e um aumento sustentável dos investimentos na saúde regionalizada.
Alternativa C:
A criação do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (COAP), regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, que celebrou as responsabilidades sanitárias e financeiras pactuadas entre os três entes federativos, conferindo segurança jurídica para a constituição das regiões de saúde.
Alternativa D:
A publicação da PNAB (2006), que unificou o modelo assistencial e definiu a APS como porta de entrada, resolvendo o problema da fragmentação ao centralizar a gestão na esfera federal.
Alternativa E:
As Normas Operacionais de Assistência Social (NOAS 01 e 02), que, embora tenham sistematizado a regionalização, não definiram o ente federativo responsável pela coordenação das negociações compartilhadas de ações e serviços entre municípios.

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