Questão 3098565

Nutrição · 2025

Questão

ID 3098565

Disciplina: Nutrição

Assunto: Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviço

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 216/2004 estabelece requisitos gerais de Boas Práticas para serviços de alimentação em território nacional. Considerando sua competência normativa e seu caráter complementar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A RDC 216/2004 autoriza que órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária editem normas complementares para atender especificidades locais.
Alternativa B:
Apenas a esfera federal pode emitir normas sobre Boas Práticas, vedada a competência regulatória sanitária local.
Alternativa C:
A norma revoga automaticamente todas as legislações municipais anteriores, garantindo uniformidade nacional imediata.
Alternativa D:
A Resolução tem caráter autoaplicável e impede que estados e municípios editem normas complementares, a fim de evitar conflitos regulatórios.
Alternativa E:
A Resolução só pode ser complementada quando houver autorização expressa do Ministério da Saúde mediante consulta pública.

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