Questão 3093

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3093

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

A luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.° 8.078/1990), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
Alternativa B:
A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
Alternativa C:
O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
Alternativa D:
São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
Alternativa E:
Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.