Questão 3092

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3092

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Adoção (Art. 39 a 52-d), Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º), Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b), Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.
Alternativa B:
É revogável a qualquer tempo de adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.
Alternativa C:
Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.
Alternativa D:
É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.
Alternativa E:
Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.

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