Questão 3091134

Em função dos riscos à saúde associados às cianotoxinas, é vedado pela Portaria GM/MS nº 888/2021 o uso de algicidas para o controle do crescimento de microalgas e cianobactérias no manancial de abastecimento ou qualquer intervenção que provoque a lise das células.

Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, compete ao responsável pelo sistema de abastecimento de água ou sistema de abastecimento coletivo assegurar pontos de amostragem da água na saída de cada filtro, na saída do tratamento, no reservatório, na rede de distribuição e nos pontos de captação.

O reconhecimento do direito humano à água está relacionado ao conteúdo normativo que engloba os seguintes elementos: disponibilidade, acessibilidade física, acessibilidade econômica, qualidade e a aceitabilidade.

A Resolução Arisb‑MG nº 132/2020 dispõe que toda ligação de água deverá conter hidrômetro com numeração específica constante no cadastro de usuários, exceto em situações de inviabilidade técnica, que poderá ser invocada pelo prestador de serviços para negar ou retardar a ligação e o início do abastecimento de água.