Questão
ID 3089416Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal do Pampa
A Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) define o conceito de área urbana consolidada e estabelece critérios para que uma área seja assim enquadrada. Com base nessa definição legal, julgue os itens a seguir:
I.Deve estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
II.Deve dispor de sistema viário implantado.
III.Deve dispor de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados.
É CORRETO o que se afirma em: