Questão 3088782

Fiscalizar o exercício da profissão;

estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regionais;

registrar os profissionais de acordo com a Lei 3820/1960 e expedir a carteira profissional;

examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da Lei 3820/1960 e decidir;