Questão 3088643

A Lei nº 6802, de 28 de dezembro de 2020, institui o código de vigilância em saúde do município de Betim e define a Secretaria Municipal de Saúde desse município como responsável por coordenar o componente Municipal do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, no âmbito de seu limite territorial, de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas.

Assinale a alternativa que indica o que NÃO está na abrangência da Vigilância em Saúde, segundo a Lei nº 6802/2020: