Questão
ID 3088641Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Timbaúba
Sobre Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, análise e julgue os itens a seguir:
I. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
II. A universalidade do acesso aos serviços de saúde é um dos princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica da Saúde, assegurando assistência a todos, independentemente de sua condição econômica.
III. A descentralização das ações e serviços de saúde, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios estabelecidos na referida lei.
IV. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) não é contemplada como um dos princípios fundamentais da Lei nº 8.080/1990.
V. A Lei Orgânica da Saúde prevê que a saúde é um serviço exclusivo para cidadãos brasileiros natos.
VI. A integralidade, enquanto princípio, visa garantir um atendimento fragmentado, priorizando especialidades médicas específicas.
Assinale as alternativas CORRETAS: