Questão 3088588

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3088588

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cargos em Comissão

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo

Considerando a distinção entre cargo público e função pública no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal de 1988 utiliza as expressões "funções de confiança" e "funções comissionadas" como sinônimas, ambas se referindo a cargos de livre nomeação e exoneração.
Alternativa B:
O desvio de função, caracterizado pelo exercício de atribuições alheias ao cargo efetivamente ocupado, é prática corriqueira na Administração Pública e, por ser amplamente aceito, gera a devida remuneração ao servidor pelas novas funções desempenhadas.
Alternativa C:
Os cargos públicos são criados a partir do interesse da chefia setorial de um órgão da administração pública. Dessa forma, sua criação depende apenas da edição de uma portaria institucional.
Alternativa D:
As funções gratificadas, também denominadas "funções de confiança" pela Constituição Federal, são reservadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo vedada a sua atribuição a indivíduos sem vínculo estatutário com a Administração.