Questão
ID 3087601Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
As carteiras de identidade profissional, expedidas pelos Conselhos Regionais e entregues aos seus inscritos, os habilitam a exercer sua atividade profissional em todo país. Entretanto, quando o profissional for exercer, temporariamente, sua atividade em outra jurisdição, deve apresentar a carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional. Na hipótese desse exercício temporário se tornar permanente, o profissional fica obrigado a se inscrever no Conselho Regional do local onde está atuando de forma permanente. De acordo com a LEI Nº 3.820, uma atividade é considerada permanente quando realizada a mais de