Questão
ID 3087580Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no exercício regular da sua competência, deve, consoante a Lei no 9782/1999, controlar e fiscalizar