Questão 3086029

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3086029

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Amaralina

Conforme disposto na Lei n°. 3.820/1960, que dispõe quanto à criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Conselho Federal será constituído de 1/3 de membros quantos forem os Conselhos Regionais.
Alternativa B:
A exibição da carteira profissional não poderá ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação, da habilitação profissional.
Alternativa C:
O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de dezembro de cada ano, acrescida de 15% (quize por cento) de mora, quando fora desse prazo.
Alternativa D:
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

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