Questão 3085806

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3085806

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Mariana

Com relação à Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei se aplica a unidades da administração direta e indireta, abrangendo órgãos públicos civis e militares, bem como entidades paraestatais.
Alternativa B:
A lei não se aplica às unidades de dispensação pertencentes a instituições filantrópicas ou beneficentes, pois essas não têm fins lucrativos.
Alternativa C:
O controle sanitário abrange apenas as empresas privadas que atuam no comércio de medicamentos, não incluindo órgãos públicos.
Alternativa D:
Somente os estabelecimentos de manipulação de fórmulas magistrais estão sujeitos ao controle sanitário previsto na legislação.

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