Questão 3085784

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3085784

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.077/2013 - Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitário, e o Registro, Controle e Monitoramento, no Âmbito da Vigilância Sanitária, dos Produtos de Que Trata a Lei no 6.360, de 23 de Setembr

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha

O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário. Este decreto detalha os requisitos para a obtenção e renovação da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE). Qual dos seguintes documentos é um pré-requisito essencial que a empresa deve possuir, emitido pela autoridade local, antes de solicitar a AFE à Anvisa?

Alternativa A:
A licença sanitária, expedida pelo órgão de vigilância sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Alternativa B:
O alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal, atestando a regularidade do estabelecimento.
Alternativa C:
A Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, comprovando a assistência de um responsável técnico.
Alternativa D:
O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) aprovado pelo órgão ambiental.

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