Questão 3085713 de Direito Sanitário e Saúde - Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins 2025

Questão

ID 3085713

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Programas de Assistência Farmacêutica

Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé

Um município de médio porte enfrenta dificuldades na gestão da Assistência Farmacêutica Básica. Durante reunião do Conselho Municipal de Saúde, o secretário relatou que houve atrasos na aquisição de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e que parte da população ficou desabastecida. Para justificar, afirmou que toda a responsabilidade pelo financiamento e pela compra desses medicamentos caberia, exclusivamente, ao Ministério da Saúde.

Considerando a Portaria nº 1.555/2013, que trata do financiamento e da execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS,

Alternativa A:
os recursos do CBAF destinam-se apenas à compra de medicamentos, não podendo ser aplicados em gestão, logística ou capacitação profissional das equipes que atuam na Assistência Farmacêutica Básica.
Alternativa B:
o monitoramento e a avaliação da utilização dos recursos do CBAF não integram os instrumentos de planejamento do SUS, ficando a critério de cada ente federativo realizá-los ou não, conforme sua disponibilidade.
Alternativa C:
a aquisição e o financiamento dos medicamentos do CBAF são de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, não havendo obrigação de participação financeira ou operacional dos demais entes federativos.
Alternativa D:
o financiamento do CBAF é tripartite, envolvendo os entes federativos, sendo de responsabilidade destes a execução descentralizada, que inclui seleção, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos previstos na RENAME vigente.

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